Principal proposta de reforma não existe em lugar nenhum
31/12/12 00:00DANIEL LOMONACO
RAFAEL ANDERY
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
O financiamento eleitoral exclusivamente público é a mais comum entre as propostas de reforma do financiamento de campanha em discussão no Congresso Nacional. A proibição de doações de pessoas físicas e jurídicas é tema de dois projetos de lei elaborados pelas comissões de reforma política da Câmara e do Senado.
Essa modalidade de financiamento, porém, seria uma “jabuticaba”: não existe em nenhuma grande democracia do mundo, de acordo com levantamento feito pela Folha sobre a legislação de 12 países.
Na Câmara, o relatório final da Comissão Especial da Reforma Política está pronto desde fevereiro. Ele prevê que todo o dinheiro gasto por candidatos e partidos deve vir das verbas do Tesouro Nacional, repassadas por meio do Orçamento, e prevê multas para pessoas físicas e jurídicas que façam qualquer tipo de doação .
O relator da comissão, deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), pondera que, apesar das propostas mais importantes sobre o tema serem a favor do financiamento público, ainda não há consenso entre os deputados.
“Existe resistência, já que a tendência dos deputados é sempre manter suas posições originais sobre os temas até o último instante. Mas, quando o projeto for apresentado no plenário, eles terão de manifestar suas opiniões por meio do voto”, analisa.
O Senado também criou uma comissão para discutir assuntos da reforma política, em fevereiro do ano passado.
O resultado dos trabalhos realizados na comissão foi o projeto de lei 268/2011, que também proíbe as doações privadas. O texto determina que os recursos do Fundo Partidário sejam formados por dotações orçamentárias no valor de R$ 7 para cada eleitor inscrito até 31 de dezembro do ano anterior às eleições. Isso representaria, hoje, quase R$ 970 milhões em dotações orçamentárias para os partidos.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é contrário à medida. Quando foi relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Nunes votou pela rejeição da proposta, mas foi voto vencido. O senador reconhece que é minoria na Casa.
“Acho que existe, sim, um consenso no Senado de que a proposta do financiamento exclusivamente público deva passar, mas acho que é mais uma preocupação dos partidos em diminuir seus próprios custos de campanha, que estão subindo cada vez mais”, opina.
PROIBIÇÃO INÉDITA
Se aprovar uma das propostas acima, o Brasil pode se tornar o primeiro país democrático no mundo a adotar o financiamento totalmente público de campanhas eleitorais.
Para a professora de direito constitucional e eleitoral da UFPR (Universidade Federal do Paraná) Eneida Salgado, o financiamento exclusivamente público apresenta elementos contraditórios a alguns princípios constitucionais, como a proibição de doações de pessoas físicas aos partidos.
“A vedação dessas doações para campanhas eleitorais é contrária à autonomia individual”, diz. “Proibir totalmente [esse tipo de doação] pode ser tomado como restrição ofensiva a uma forma de liberdade de expressão política.”
O deputado Henrique Fontana, entretanto, considera que esse tipo de financiamento pode bloquear a busca de privilégios e a corrupção existentes no atual sistema.
“A eleição no Brasil está em um processo de financeirização galopante”, afirma Fontana. “As campanhas estão cada vez mais caras, e a capacidade de cooptação dos eleitos pelo poder econômico é cada vez maior.”
Defensores do financiamento público exclusivo argumentam que o modelo geraria campanhas mais baratas e ainda diminuiria os riscos de relações escusas entre doadores e candidatos.
Especialistas em financiamento eleitoral ouvidos pela Folha, contudo, apontam que um bom modelo poderia ser construído com a imposição de limites e maior fiscalização às doações privadas, e não pela simples proibição das mesmas (leia as entrevistas).
Limitações às doações privadas estão presentes em diversas democracias citadas por especialistas como bons modelos de legislação eleitoral, como o Canadá ou a Alemanha.
OUTROS PROJETOS
Além das propostas elaboradas pelas comissões especiais de reforma política, tramitam no Congresso outras 11 propostas de lei que pretendem alterar a legislação sobre o financiamento eleitoral no Brasil.
Com temas diversos, que vão da prestação de contas em tempo real pelos partidos até a realização de um plebiscito para decidir a adoção ou não do sistema de financiamento exclusivamente público, nenhum desses projetos chegou a ser apreciado pelo plenário.
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CONHEÇA OS PROJETOS
Clique no título do projeto para acompanhar sua tramitação
1. Na Câmara
PDC 497/2011 (Projeto de Decreto Legislativo)
Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
Situação: Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Resumo: Propõe um plebiscito sobre o financiamento público de campanhas. Proposto para ocorrer paralelamente às eleições de 2012, não tem data para ocorrer.PL 1538/2007
Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
Situação: Na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Resumo: Propõe a mescla de dois tipos de financiamento de campanha: o público para as eleições majoritárias e o privado para as eleições proporcionais.Projeto de lei elaborado pela Comissão Especial da Câmara sobre reforma política
Autor: Comissão Especial da Câmara
Situação: Reuniu vários projetos que estavam em tramitação na Casa; está, atualmente, em negociação para poder ser votada em plenário.
Resumo: Propõe o financiamento totalmente público de campanha, com recursos do Orçamento. Cria punições para quem doar a partidos ou candidatos.
2. No Senado
PLS 140/2012
Autor: Cristovam Buarque (PDT-DF)
Situação: Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Resumo: Propõe a criação de um Fundo Republicano de Campanha. Todas as doações seriam divididas igualmente entre o candidato, seu partido e o fundo, que repassaria o dinheiro arrecadado entre todos os candidatos registrados no pleito.PLS 280/2012
Autor: Eduardo Suplicy (PT-SP)
Situação: Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Resumo: Propõe a prestação das contas eleitorais em tempo realPLS 268/2011
Autor: Comissão de reforma política do Senado
Situação: Aguardando inclusão na ordem do dia do Senado
Resumo: Propõe o financiamento público exclusivo das campanhas eleitoraisPLS 153/2009
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Situação: Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Resumo: Proíbe quem tenha contrato com a administração pública de financiar campanhas eleitorais.
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Bancar campanha com dinheiro público é uma falta no mínimo de bom senso. De que adianta gastar com carne ‘podre’ ?. Os partidos que façam seus fundos, através dos salários dos seus pares. Qual o problema receber doaçãoes em troca de favores?? Isso já faz parte, sem doação de campanha a muito tempo. Os caras têem é medo de denunciarem, não querem serem bode expiatório, isso sim. Todos parlamentarem sabem quem são e o que fazem seus pares, só não assumem. Deviam sim, era só admitir criação de partidos se estes possuirem nº de candidatos e políticos, igual a média dos maiores partidos e, contigente de afiliados identificados. Essa do ‘eu’ sozinho ser partido, não dá! A política está tão desacreditada, que deveriam liberar o voto, vota quem quer e não, por força da LEI. Perda de tempo, podendo se está na praia, curtirndo. Enquanto não mudar essa obrigação, NÂO VOTO.